Perguntas frequentes
- Existe alguma legislação que regula a produção de energia fotovoltaica?
Sim! Em 2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) lançou a Resolução Normativa N° 482, que permitiu que brasileiros gerem sua própria energia de uma forma legal e bem regulada e passem a usufruir do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
A Resolução sofreu ainda duas revisões, uma em 2015 e outra em 2017, que deram origem às Resoluções 687 e 786.
- O que são microgeração e minigeração de energia?
Segundo a ANEEL, mini e microgeração distribuída consistem em produção de energia elétrica a partir de pequenas centrais geradoras e que utilizam fontes de energia renovável.
Microgeração se refere a centrais com potência instalada menor ou igual a 100 quilowatts (kW). Minigeração se refere a centrais com potência entre 100 kW e 1 megawatt (MW).
- O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica?
Para unidades consumidoras que dividem o consumo de energia entre as distribuidoras estatais (no Paraná, a Copel) e os mini e microgeradores de energia renovável, é possível obter créditos de energia.
Esses créditos não podem ser revertidos em dinheiro, mas podem ser usados para suprir o consumo de energia nos próximos meses ou em outras unidades de mesma tirularidade.
